REGULAMENTO DA PROMOÇÃO COMPRE E CONCORRA NATAL

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO COMPRE E CONCORRA NATAL TAGUATINGA SHOPPING 2021

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.017164/2021

1. - EMPRESAS PROMOTORAS:

1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING

Endereço: QS 01, RUA 210,LOTE 40, SALAS Número: 5 Complemento: SALA 6,7,8,9,10,11 E 12 PAVMTO3 Bairro: AGUAS CLARAS Município: BRASILIA UF: DF CEP:71950-904

CNPJ/MF nº: 07.180.842/0001-11

1. - Aderentes:

Razão Social:B2C TECNOLOGIA LTDAEndereço: SHN QUADRA 1 BLOCO A Número: S/N Complemento: CONJ A ENTRADA A SALA 323 Bairro: ASA NORTE Município: BRASILIA UF: DF CEP:70701-010

CNPJ/MF nº:13.729.930/0001-22

1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/12/2021 a 29/12/2021

1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/12/2021 a 28/12/2021

1. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
2. Para participar da promoção “PROMOÇÃO COMPRE E CONCORRA NATAL TAGUATINGA SHOPPING 2021”, no período de 01 de dezembro de 2021 a 28 de dezembro de 2021, todos os clientes, inclusive lojistas, funcionários e prestadores de serviços do Taguatinga Shopping e da B2C Tecnologia Ltda (aderente), pessoa física residente e domiciliada em território nacional, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), que efetuarem compras a cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seus múltiplos, terão direito a 01 (um) cupom eletrônico numerado, as compras devem ser feitas exclusivamente nas lojas e quiosques do Taguatinga Shopping, participantes da promoção. Para o recebimento do cupom eletrônico numerado será válida a somatória de notas que importem no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seus múltiplos.

1. O valor excedente que não dê direito a um cupom no momento da troca será armazenado no sistema Wynk, de propriedade da B2C Tecnologia Ltda., para futura troca de cupom eletrônico numerado dentro desta mesma campanha. O valor excedente ficará armazenado no CPF do cliente e não poderá ser transferido a terceiros.

1. As lojas participantes poderão ser pesquisadas no site www.taguatingashopping.com.br, no aplicativo mobile “Wynk” e no site shoppings.wynk.com.br.

1. O cadastro nesta promoção dará direito a concorrer a 1 Fiat Pulse Audace Turbo 200 Flex 4P 2021/2022 na cor vermelha, no valor de R$ 112.640,00 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta reais).

1. Os clientes que efetuarem compras a cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seus múltiplos nas lojas e quiosques participantes localizados no Taguatinga Shopping, das 10h00 do dia 01 de dezembro de 2021 até as 23h59 do dia 28 de dezembro de 2021, terão direito a 01 (um) cupom eletrônico numerado de participação (número da sorte), mediante registro das notas fiscais/cupom fiscais no aplicativo para celular “Wynk” ou no site http://shoppings.wynk.com.br. Os comprovantes emitidos antes e/ou depois deste período serão desconsiderados para efeito de troca.
2. Para registro das notas fiscais/cupons fiscais, o cliente deverá baixar em seu celular e se cadastrar no aplicativo “Wynk”, ou se cadastrar pelo site http://shoppings.wynk.com.br, informando seu nome completo, CPF, data de nascimento, sexo, telefone celular e endereço de e-mail, para fins de cadastro no sistema de trocas da promoção, sendo o Taguatinga Shopping e a B2C Tecnologia Ltda eximidos de qualquer responsabilidade no caso de serem cadastradas informações equivocadas ou inverídicas.

1. Em seguida, o cliente deverá cadastrar as notas fiscais/cupons fiscais das suas compras via aplicativo Wynk, conforme descrito abaixo, para realizar a identificação, validação e registro das compras:

1. submetendo à leitura do QR Code, no caso dos cupons fiscais;
2. submetendo à leitura do do código de barras, no caso das notas fiscais eletrônicas; ou
3. pela digitação da chave de acesso de documentos fiscais, no caso do QR Code ou código de barras ilegível e/ou danificado.

1. Na sequência, após a conclusão deste processo, será disponibilizado ao cliente o(s) cupom(ns) eletrônico(s) de participação no sorteio diretamente no aplicativo para celular “Wynk”, conforme regras expostas neste regulamento.

1. Poderão ser somados 02 (dois) ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar os R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para troca de cupom eletrônico numerado, que deve ser realizada durante o período da promoção. Valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor excedente será reaproveitado para futuras trocas de cupom eletrônico numerado, desde que obedecido o período de participação de 01/12/2021 a 28/12/2021.

1. O crédito remanescente de saldo de nota fiscal não poderá ser repassado a outro cliente.

1. Os clientes que realizarem a doação de 2kg de alimentos não perecíveis terão direito a valor em dobro para participação nesta campanha. Serão computadas em dobro as notas ou cupons fiscais cadastrados a partir do ato da doação, independente da data efetiva da compra, respeitando o intervalo de realização de compras para participação na campanha, que é das 10h do dia 01/12/2021 até às 23h59 do dia 28/12/2021.

1. Uma transação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) vale 01 (um) cupom; uma transação de R$ 700,00 (setecentos reais) vale 02 (dois) cupons; uma transação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de compra após doação de 2kg de alimentos não perecíveis vale 02 (dois) cupons; entretanto, uma transação de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) vale 01 (um) cupom, sendo que, neste caso, os R$ 25,00 (vinte e cinco reais) restantes serão armazenados no sistema, no CPF do cliente, tendo validade para as próximas trocas de cupom desta campanha promocional.

1. Desta maneira, exemplificativamente, durante o período de participação de 01/12/2021 a 28/12/2021, para somatória de notas totalizando:

1. R$ 349,99 (ou menos) = não dará direito a cupom, podendo ser armazenado no sistema até que se complete os R$ 350,00.
2. R$ 350,00 = 01 cupom eletrônico
3. R$ 350,00 após doação de 2kg de alimentos não perecíveis = equivale a R$ 700,00, gerando 02 cupons eletrônicos
4. R$ 375,00 = 01 cupom eletrônico e os R$ 25,00 remanescentes serão armazenados no CPF do cliente
5. R$ 345,00 após doação de 2kg de alimentos não perecíveis + R$ 35,00 em compras antes da doação de alimentos = equivale 725,00, gerando 02 cupons eletrônicos e os R$ 25,00 remanescentes serão armazenados no CPF do cliente
6. R$ 700,00 = 02 cupons eletrônicos
7. R$ 700,00 após doação de 2kg de alimentos não perecíveis = 04 cupons eletrônicos

1. Após a leitura do QR Code, no caso de cupom fiscal, código de barras, no caso de nota fiscal eletrônica, ou pela digitação da chave de acesso destes documentos fiscais, no caso do QR Code ou código de barras estar ilegível ou danificado, pelo aplicativo de celular “Wynk” ou pelo site http://shoppings.wynk.com.br, para troca por cupons, não será mais possível reutilizar estes documentos de comprovação de compra, pois eles já estarão registrados no sistema.

1. Para obter o(s) cupom(ns) eletrônico(s) a que tem direito, o cliente deve estar em posse de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas, não sendo permitido trocar notas fiscais manuais ou outros documentos não fiscais.

1. Será permitido o somatório de cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas de diferentes lojas e

quiosques do Taguatinga Shopping participantes da promoção para totalização do valor para troca por cupons eletrônicos.

1. As notas ou cupons fiscais deverão ser cadastradas via aplicativo de celular “Wynk” ou via site http://shoppings.wynk.com.br até 23h59 do dia 28/12/2021 para ter direito à participação na apuração, sendo que, após esse horário, não será mais possível realizar a operação.

1. Distribuição dos Cupons Eletrônicos Numerados: Serão utilizadas nesta promoção 2 (duas) séries, emitidas no início do período de participação, numeradas de 0 a 1 e cada uma composta por 100.000 (cem mil) números, compreendidos entre 00.000 e 99.999. Os cupons numerados de participação serão gerados contendo numeração composta de 6 (seis) dígitos, que representarão o elemento sorteável, que será considerado para confronto com os resultados da extração da Loteria Federal do dia 29/12/2021 (quarta-feira).

a) Os cupons eletrônicos numerados serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa, de modo que eles sejam resgatados igualmente.

1. O cadastramento nesta promoção, conforme previsto neste regulamento, também dará direito aos clientes a participar da promoção realizada, simultaneamente, na modalidade vale-brinde.

ATENDIMENTO AO CLIENTE

1. As trocas de notas fiscais e/ou cupons fiscais por cupons eletrônicos deverão ser realizadas exclusivamente de forma virtual, não haverá balcão de troca de notas no Taguatinga Shopping. Exceto para doação de alimentos e entrega de brindes.

1. Considerando que o cadastro na promoção será por meio de aplicativo de celular ou site, no caso de uma eventual falha operacional, o procedimento de cadastro será suspenso até que se reestabeleça o sistema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

1. Não incorrendo qualquer falha operacional no aplicativo de celular ou site que efetuam o cadastro na promoção, o cadastramento é de responsabilidade exclusiva do cliente, devendo este, em caso de falhas de conexão do seu celular ou computador, ou qualquer outro impedimento relacionado, buscar outros meios para conclusão da operação, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.

1. Os clientes poderão consultar o seu extrato de cupons numerados eletrônicos obtidos ou seu crédito remanescente de saldo de notas fiscais a qualquer momento, pelo aplicativo de celular “Wynk” ou pelo site http://shoppings.wynk.com.br.

1. Em caso de dúvidas, haverá atendimento online ao cliente, por meio do telefone 0800-591-1804, que também tem atendimento pelo aplicativo WhatsApp®, e pelo e-mail contato@wynk.com.br, e por meio do balcão de atendimento, localizado no Taguatinga Shopping.

1. Os alimentos a serem doados pelos clientes deverão ser entregues no Balcão de Atendimento do Taguatinga Shopping, localizada no 3° piso, aonde haverá atendimento para recebimento das doações e registro dos clientes para uso-fruto da participação com valor em dobro nesta campanha.

1. O funcionamento do atendimento online e do balcão de informações será de segunda a sábado, de 10h00 às 22h00, e aos domingos e feriados, de 12h00 às 22h00 (horários de Brasília). O aplicativo de celular “Wynk” funcionará sem interrupção para troca de notas ficais/cupons fiscais.

1. Os horários de funcionamento do shopping poderão ser alterados em razão de protocolos de segurança e prevenção contra a Covid-19, sendo divulgados no site do shopping e no aplicativo de celular “Wynk”.

1. No balcão de informações ao cliente, será concedido atendimento preferencial aos portadores de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos. Referido atendimento não se estenderá aos acompanhantes dos beneficiários.

1. As trocas de cupons fiscais/notas fiscais por cupons eletrônicos poderão ocorrer a qualquer hora do dia (24 horas), todos os 7 (sete) dias da semana, tanto pelo Aplicativo “Wynk”, quanto pelo site http://shoppings.wynk.com.br, desde que dentro do intervalo estabelecido para trocas, que será das 10h00 do dia 01/12/2021 até as 23h59 do dia 28/12/2021, como também do atendimento às demais

especificações deste regulamento.

1. Caso o cliente não esteja com nota fiscal com QR Code, poderá entrar em contato com o atendimento online ao cliente, conforme horários informados acima, para conversão em participação na campanha, caso atenda os demais critérios deste Regulamento.

1. - QUANTIDADE DE SÉRIES:

2

1. - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 29/12/2021 21:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2021 10:00 a 28/12/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/12/2021

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: SHN QUADRA 01 BLOCO A NÚMERO: 323 A 326 BAIRRO: ASA NORTE MUNICÍPIO: Brasília UF: DF CEP: 70701-010

LOCAL DA APURAÇÃO: B2C TECNOLOGIA LTDA PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1 FIAT PULSE AUDACE TURBO 200 FLEX 4P 2022 NA COR VERMELHA

1. - PREMIAÇÃO TOTAL:

112.640,00 112.640,00 0 1 1

1 112.640,00

1. - FORMA DE APURAÇÃO:
2. Em horário próximo às 19h30, do dia 29/12/2021 (quarta-feira), haverá a identificação dos cupons premiados (número da sorte), pela extração da Loteria Federal.

1. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado a data da extração da Loteria Federal subsequente, havendo comunicação a todos os clientes por meio do aplicativo “Wynk” e pelo site http://shoppings.wynk.com.br.

1. Os números da sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número da série e os 05 (cinco) subsequentes correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal do dia 29/12/2021 (quarta-feira), de acordo com regras previstas neste Regulamento.

1. A definição da série participante se dará a partir da dezena do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal, sendo que se este algarismo estiver entre 0 e 4, indicará que a série 0 (zero) foi a vencedora, e se estiver entre 5 e 9, revelará que série 1 (um) foi a vencedora.

1. A definição do número de ordem sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da extração.

Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

Número da Sorte = 1 4 0 8 9 4

Número da Série Número da Ordem 1 4 0 8 9 4

1. Os cupons eletrônicos numerados serão distribuídos de forma concomitante, aleatória e equitativa, de modo que eles sejam resgatados igualmente.

1. Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término do período de participação, este será considerado encerrado, sem prejuízo da data de sorteio, sendo o consumidor informado pelo aplicativo para celular “Wynk” e no site http://shoppings.wynk.com.br.

1. O contemplado será o detentor do cupom numerado eletrônico que coincida exatamente com o elemento

sorteável e que atenda aos demais critérios de participação.

1. Regra de Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o cupom numerado eletrônico apurado, dar-se-á a entrega do prêmio ao cupom com número imediatamente superior, ou, caso este também não tenha sido distribuído, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento de aproximação até que se encontre um cupom numerado eletrônico distribuído mais próximo ao apurado com base na Loteria Federal.

1. Será distribuído 1 (um) prêmio para 1 (um) contemplado.

1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
2. Não poderão participar da presente promoção comercial: as pessoas não residentes em território nacional e as pessoas jurídicas.

1. Não será admitido troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outra pessoa. A troca só será admitida para nota fiscal/cupom fiscal no mesmo CPF do cadastro no aplicativo “Wynk” e/ou sem CPF identificado.

1. Não será admitido troca de nota fiscal/cupom fiscal que esteja em cópia, sendo válidas somente notas fiscais eletrônicas originais e/ou cupons fiscais emitidos pelas lojas e quiosques participantes da promoção localizados no Taguatinga Shopping.

1. Não será admitido troca de nota fiscal (NF-e) de compras realizadas pela internet (online).

1. Não poderão participar produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas acima de 13º GL, fumo e seus derivados.

1. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de cadastramento de mais de 03 (três) notas fiscais e/ou cupons fiscais de compras emitidos pela mesma loja, com numeração sequenciada e contendo a mesma data de emissão, assim como outros indícios do gênero, o shopping reserva-se ao direito de consultar a loja emitente, bem como sua administração, antes de validar a troca correspondente a estas notas fiscais e/ou cupons fiscais. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas fiscais/cupons fiscais serão desconsiderados e invalidados para efeito de participação nesta promoção, podendo haver também a desclassificação do participante, a critério do shopping.

1. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

1. Não serão admitidos, invalidando ou impossibilitando a troca:

1. Solicitar a troca de nota fiscal/cupom fiscal em nome de outra pessoa para a obtenção do cupom eletrônico;
2. Utilizar nota fiscal eletrônica emitida em nome de pessoa jurídica;
3. Comprovantes de venda que não sejam cupons fiscais ou notas fiscais eletrônicas;
4. Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período do dia 01/12/2021 ao dia 28/12/2021, observando-se o horário de encerramento para troca até 23h59 (horário de Brasília) do dia 28/12/2021;
5. Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Taguatinga Shopping;
6. Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas;
7. Notas fiscais manuais, ou qualquer outro documento de compra correlato;
8. Comprovantes de venda rasurados;
9. Comprovantes de venda relativos ao estacionamento e Valet Park;
10. Notas fiscais relativas à aquisição de serviços em lojas localizadas no Taguatinga Shopping, tais como: bancos, casa lotérica, casa de câmbio,brinquedoteca, cinema, ingressos de show e recarga para celular, por força do disposto no Art. 9º do Decreto nº 70.951, de 09/08/72;
11. Comprovantes de venda de cartão de crédito sem a respectiva nota fiscal; e
12. Notas danificadas.

1. Serão desclassificados todos os clientes que não cumprirem as demais regras de participação desta promoção.

1. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
2. O contemplado será comunicado pela empresa promotora por meio de telefonema e/ou telegrama, no prazo máximo de 01 (uma) semana da data da apuração e pelo aplicativo de celular “Wynk” no ato da contemplação. O contemplado concorda, desde já, na utilização de seu nome, imagem e som de voz para divulgação desta promoção comercial, sem que isso gere qualquer tipo de ônus para empresa promotora pelo período de até 01 (um) ano, a partir da data da apuração.

1. A divulgação do nome do ganhador e do número da sorte contemplado será feita logo após a apuração do resultado no aplicativo Wynk e, até o dia seguinte a apuração do resultado, em postagem nas mídias sociais do Taguatinga Shopping e do Wynk - Facebook, Instagram e outras - assim como no site https://www.taguatingashopping.com.br/. Estas informações ficarão publicadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

1. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
2. O prêmio será entregue, sem qualquer ônus ao contemplado, inclusive sem custos com IPVA, emplacamento e transferência, na BALI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SIA trecho 3 lote 855, Guara/DF. O referido prêmio deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72, Art. 5º.

1. Caso o contemplado resida em território nacional e não esteja em Brasília, DF, a mandatária desta promoção formalizará a entrega do prêmio, a seu critério, sem qualquer ônus ao contemplado.

1. O prêmio a ser distribuído destina-se ao participante contemplado, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

1. Conforme anexo VIII da Portaria MF nº 41, de 2008, a empresa mandatária, na fase de prestação de contas, enviará cópias do documento de identidade e do CPF do contemplado.

1. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio não poderá ser convertido em pecúnia e será entregue ao inventariante do seu espólio, o qual deverá comprovar tal condição ou mediante alvará judicial em outras situações legalmente admitidas.

1. Caso o ganhador seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de tal condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor.

1. Para a retirada do prêmio, o contemplado deverá apresentar documentação oficial comprobatória de sua identidade com foto, além do CPF e respectivas cópias desses documentos, devendo assinar um recibo de entrega do prêmio. O prêmio não poderá ser retirado por terceiros.

1. É proibida a conversão do prêmio em dinheiro, de acordo com o Art. 15, § 5º, do Decreto 70951/72.

1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:
2. Poderão ser adquiridos produtos comercializados pelas lojas e quiosques aderentes à promoção localizadas no Taguatinga Shopping, exceto os produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72.

1. Na compra de bebidas alcoólicas somente poderão ser distribuídos cupons para bebidas com teor alcoólico até 13º GL, de acordo com o Art. 10º do Decreto 70951/72.

1. Para as empresas aderentes do ramo Drogaria/Farmácia, somente dará direito a cupom as compras referentes aos produtos de higiene pessoal e limpeza, conforme legislação vigente no Art. 10º do Decreto 70951/72.

15.4 No caso de agência de viagem, somente serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou de pacotes de viagem (recibos) originais (assinados pelos responsáveis pela agência), os quais devem ser enviados para o atendimento online ao cliente ou levados ao balcão de informações ao cliente, conforme horários especificados neste Regulamento, para realização da conversão em participação na campanha promocional.

1. Conforme § 1º, do Art. 1º, da Lei 5.768/71, declaramos que todas as empresas participantes relacionadas se enquadram no referido dispositivo legal, ou seja, são pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis.

1. A mandatária da presente promoção não será responsável por quaisquer problemas de ordem técnica relacionados à internet, provedores, servidores, computadores ou celulares dos participantes desta promoção.

1. Ao participar desta promoção, e nos termos da Portaria MF Nº 41 de 19/02/2008, Lei Geral de Proteção de Dados e conforme Termo de Uso do aplicativo Wynk, os participantes autorizam a mandatária e aderentes, sem ônus a estas, utilizar as informações coletadas na presente campanha para formação de cadastro em banco de dados próprio, em ambiente seguro, com a finalidade de garantir comunicação posterior com o cliente, reforço de mídia publicitária e divulgação da promoção, sendo expressamente vedada à mandatária e às aderentes comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, dos referidos dados.

1. A mandatária e as aderentes desta promoção asseguram que os dados e informações coletados em razão do cadastro do participante na presente promoção comercial serão tratados e armazenados conforme disposto na legislação vigente.

1. A mandatária encaminhará à SECAP/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria Federal.

1. EXIBIÇÃO DO PRÊMIO: nas dependências do Taguatinga Shopping, localizado na QS 01, Rua 210, Lote 40, Águas Claras, Brasília, DF. A empresa mandatária comprovará a propriedade dos prêmios, através de protocolo de documento correspondente junto à SECAP/ME, em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, de acordo com o art. 34, inciso I da Portaria MF nº 41, de 2008.

1. Conforme o disposto no Art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº 11.196, de 21/11/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do(s) prêmio(s), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO PRÊMIO: caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da apuração, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional, como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias conforme Art. 6º do decreto 70951/72.

1. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO: rádio, jornal, internet, aplicativo para celular, mídias em redes sociais, mídia exterior e/ou outros meios de comunicação.

1. O regulamento completo estará disponibilizado nos materiais promocionais, no site www.taguatingashopping.com.br, no aplicativo para celular “Wynk” e no site http://shoppings.wynk.com.br.

1. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

1. O PROCON local, bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.

1. Fica desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.

1. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.